Questão 3227777

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227777

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

Compete ao advogado da CODEBA o conhecimento da jurisprudência cristalizada dos tribunais superiores, sintetizada por meio de súmulas que facilitam o provimento de recursos pelos tribunais ordinários. Assinale a alternativa que apresenta correto e vigente enunciado de súmula judicial tratando de direito tributário.

Alternativa A:
STJ: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Alternativa B:
STF: É isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.
Alternativa C:
STJ: Não são isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
Alternativa D:
STF: Não incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.
Alternativa E:
STJ: O ICMS não incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

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