Questão 3227763

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227763

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Remanso

Analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento do ITBI é feito, em regra, por declaração e deverá ser recolhido no momento do registro imobiliário.

II. Não incide o ITBI sobre imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?