Questão
ID 3227753Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuinte
Ano: 2023 Banca: Instituto Nacional de Educação, Pesquisa, Instrução e Segurança Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Sanclerlândia
Das Informações Cadastrais - Entrega do DIAC
De acordo com o Art. 6º, o contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações:
I - Desmembramento;
II - Anexação;
III - Sucessão causa mortis;
VI - Serão utilizadas para fins de atualização cadastral.
É correto, apenas, o que se, afirma, em: