Questão 3227731

É pressuposto para incidência do IPTU que a área urbanizável ou de expansão urbana apresente os melhoramentos indicados na lei.

Salvo disposição em contrário, os efeitos das decisões administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

As taxas podem ser calculadas em função do lucro líquido das empresas.

A imunidade incidente sobre jornais e periódicos tem caráter subjetivo.