Questão
ID 3227730Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro
Para o ajuizamento da execução fiscal pelo CAU/RJ, é correta a seguinte afirmativa: