Questão
ID 3227727Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pagamento
Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Nos termos do Código Tributário Nacional:
I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais
II. O parcelamento extingue a exigibilidade do crédito tributário.
III. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
IV. A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.