Questão 3227712

Já em seu Livro Primeiro, a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) define o instituto do tributo. Com base em suas disposições, analise as afirmativas a seguir:

I- Nenhum tributo poderá ser instituído através de outro instrumento que não seja a lei.

II- Por sua natureza obrigacional, as multas por infração a disposições tributárias são também englobadas no conceito de tributo.

III- A cobrança do tributo será efetuada mediante atividade administrativa discricionária, vale dizer, cabe ao agente do fisco exercer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte antes de proceder ao lançamento.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):