Questão 3227701

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227701

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Denúncia Espontânea

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

A pessoa jurídica XYZ declarou, em Guia de Informação e Apuração, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido. Extemporaneamente, realizou o pagamento integral do imposto previamente declarado, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por conta do fisco estadual.

Nesse sentido, é correto afirmar que a pessoa jurídica

Alternativa A:
deve recolher o valor do ICMS, descontando a multa de mora, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.
Alternativa B:
deve recolher o valor do ICMS, descontando a multa e os juros de mora, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.
Alternativa C:
deve recolher o valor do ICMS, aplicando-se o desconto previsto em legislação, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.
Alternativa D:
deve recolher o valor do ICMS, descontando a multa e os juros de mora e a correção monetária, pois restou caracterizada a denúncia espontânea.
Alternativa E:
deve recolher o valor do ICMS, com os devidos acréscimos previstos na legislação, pois não restou caracterizada a denúncia espontânea.

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