Questão 3227691

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227691

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

A respeito das limitações ao poder de tributar e dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As limitações ao poder de tributar e as garantias asseguradas ao contribuinte estão exaustivamente previstas na Constituição Federal.
Alternativa B:
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa C:
A previsão de determinado tributo na Constituição Federal, apontando seu fato gerador, é suficiente para que este seja exigido.
Alternativa D:
É vedado apenas à União instituir impostos sobre livros e o papel destinado à sua impressão.
Alternativa E:
As vedações relativas à imunidade recíproca nunca se estendem ao patrimônio das autarquias e fundações mantidas pelo poder público.