Questão 3227682

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227682

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapes


Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação. De acordo com o Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.

II. Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às Taxas e, por fim, aos impostos.

III. Na ordem crescente dos prazos de prescrição.

IV. Na ordem decrescente dos montantes.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 3227682
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