Questão
ID 3227668Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Ordinárias
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens subsequentes.
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.