Questão
ID 3227664Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Ordinárias
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens subsequentes.
Compete à lei ordinária a instituição de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.