Questão
ID 3227661Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Domicílio Tributário
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens que se seguem.
Se o sujeito passivo eleger domicílio que impossibilite ou dificulte a arrecadação, ou a fiscalização do tributo, a autoridade administrativa não pode recusá-lo.