Questão
ID 3227660Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro
O princípio tributário que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou aumentado denomina-se princípio da: