Questão 3227655

Julgue os itens que se seguem.

O CTN, em seu Artigo 7, afirma que a competência tributária é delegável, desde que se refira às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária entre pessoas jurídicas de direito público ou privado. Isso significa que tanto entidades públicas quanto privadas podem receber a delegação da competência tributária.