Questão 3227654

o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

a denúncia espontânea não restará configurada mesmo na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário, decorrente de lançamento por homologação e acompanhado do respectivo pagamento integral e antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração noticiando a existência de diferença a maior e cuja quitação se dá concomitantemente.

o depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, configura denúncia espontânea.

salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável, porquanto subjetiva, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.

a responsabilidade é solidária ao agente, quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.