Questão 3227630

Acerca da obrigação tributária e do crédito tributário, julgue os itens de 101 a 104.

À autoridade administrativa compete privativamente constituir o crédito tributário pelo lançamento, que é o procedimento administrativo, vinculado e obrigatório, com tendência a: verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo; e propor a aplicação da penalidade cabível.