Questão
ID 3227627Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento de Ofício
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rolante
Para responder às questões 36 a 41, considere as disposições do Código Tributário Nacional.
Acerca da constituição do crédito tributário, o Art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que a atividade administrativa de lançamento é: