Questão
ID 3227624Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Lavras
A competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é: