Questão 3227610

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do Dia do pagamento.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modificado a qualquer tempo.

A constituição do crédito tributário pelo lançamento é de competência privativa do sujeito passivo.

A atividade de lançamento é discricionária e facultativa.