Questão 3227609

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227609

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ibitirama


De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a Capacidade tributária, analise as assertivas e identifique as corretas: A capacidade tributária passiva independe:

I.Da capacidade civil das pessoas jurídicas.

II.De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III.De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3227609
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