Questão 3227608

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227608

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinimbu

Em relação ao pagamento indevido de tributos, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo somente mediante prévio protesto.
Alternativa B:
A restituição total ou parcial do tributo não implica a restituição dos respectivos juros de mora e penalidades pecuniárias.
Alternativa C:
O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Alternativa D:
Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.