Questão 3227593

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3227593

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

Sobre Limitações da Competência Tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

Alternativa A:
Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 do Código Tributário Nacional.
Alternativa B:
Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Alternativa C:
Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Alternativa D:
Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades privadas.