Questão 3227588

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227588

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2023 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Acerca da obrigação tributária, marque a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Alternativa B:
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Alternativa C:
O descumprimento da obrigação acessória pode ocasionar a aplicação de multa tributária.
Alternativa D:
De acordo com o entendimento consolidado do STF, a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Alternativa E:
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, mas pode alterar as obrigações tributárias correspondentes.