Questão
ID 3227584Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)
Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
IV. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta: