Questão
ID 3227579Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens que se seguem.
A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma estrita, ou seja, em benefício do contribuinte e de forma restritiva aos interesses do Fisco.