Questão
ID 3227574Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Recolhimento Fora do Prazo: Juros, Multa e Atualização Monetária
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: