Questão 3227568

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227568

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Aparecida

Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca das modalidades de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

Alternativa A:
a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública.
Alternativa B:
é permitida a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial por parte do sujeito passivo, antes do trânsito da decisão judicial.
Alternativa C:
a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado que, por esse modo, gera direito adquirido, remissão total do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
Alternativa D:
extingue-se o crédito tributário pela prescrição após 5 anos contados da data da decisão definitiva que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Alternativa E:
o pagamento de um crédito tributário, quando parcial, importa em presunção de pagamento das demais prestações em que se decomponha.