Questão
ID 3227565Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Anistia
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
O crédito tributário é constituído pelo lançamento, ou seja, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo assim, uma das causas de extinção do crédito tributário é: