Questão 3227562

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Preferências, analisar os itens abaixo:

I. Salvo quando expressamente autorizado por Lei, nenhum departamento da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou o proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

II. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas.

III. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Está(ão) CORRETO(S):