Questão
ID 3227558Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens a seguir.
O CTN prevê a possibilidade de o contribuinte recorrer à isenção, remissão ou anistia do tributo, que são medidas de caráter excepcional e que demandam atos específicos do poder público.