Questão
ID 3227557Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 autoriza a majoração de tributos regulatórios do comércio exterior pelo Poder Executivo sem a necessidade de aprovação de lei pelo Poder Legislativo.