Questão 3227553 de Direito Tributário - Fundação CESGRANRIO 2023

Questão

ID 3227553

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 194/2022 - Altera a Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar Nº 87, de 13 de Setembro de 1996 (Lei Kandir), para Considerar Bens e Serviços Essenciais os Relativos aos Combustíveis

Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência do referido imposto, são consideradas operações de bens e serviços

Alternativa A:
supérfluos, sendo permitida a fixação de alíquotas sobre tais operações em patamar superior ao das operações em geral.
Alternativa B:
supérfluos, sendo vedada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação a tais bens.
Alternativa C:
supérfluos, sendo facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação a tais bens.
Alternativa D:
essenciais e indispensáveis, sendo permitida a fixação de alíquotas sobre tais operações em patamar superior ao das operações em geral.
Alternativa E:
essenciais e indispensáveis, sendo facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação a tais bens.

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Questão 3227553

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