Questão 3227549

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227549

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira

O Art. 3º, do CTN, define o conceito de tributo da seguinte forma: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.". Portanto, com base nesse conceito, assinale a alternativa correta no tocante ao conceito de tributo.

Alternativa A:
Tributo é receita derivada, sendo irrelevante a vontade das partes (credor e devedor) e o dever de pagá-lo é imposto pela lei.
Alternativa B:
Apesar da cobrança ser feita de maneira vinculada, a autoridade tributária poderá em algumas situações analisar se é oportuno cobrar o tributo.
Alternativa C:
Sendo o tributo uma prestação que não constitui sanção de ato ilícito, há de se concluir que o tributo pode ter caráter confiscatório.
Alternativa D:
O tributo só pode ser criado ou extinto por lei ordinária.

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