Questão
ID 3227544Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima
Acerca da Administração Tributária, analise as afirmativas a seguir:
I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
II. Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Para preservar o sigilo das investigações, é proibida a divulgação de informações relativas às representações fiscais para fins penais.
Assinale