Questão
ID 3227543Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí
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A pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos do Código Tributário Municipal, ao pagamento de tributos da competência do município, se refere ao conceito de: