Questão 3227542

Aos Estados e ao Distrito Federal, através de Emenda às respectivas Constituições, para o atendimento de despesas resultantes de calamidades reconhecidas pelas assembleias legislativas.

Exclusivamente à União, através de Lei Complementar, para atender a despesas: extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou para o restabelecimento do equilíbrio econômico-social inter-regional.

Exclusivamente à União, através de Lei Complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

A União, aos Estados e ao Distrito Federal, através de Lei Complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.