Questão 3227537

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227537

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Assinale a alternativa correta acerca da medida cautelar fiscal.

Alternativa A:
A Fazenda Pública deverá propor a ação principal executória no prazo de até trinta dias do deferimento da medida cautelar fiscal.
Alternativa B:
Uma vez deferida, a medida cautelar fiscal permanecerá vigente até o trânsito em julgado da ação principal.
Alternativa C:
O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, após prestada caução pela Fazenda Pública autora.
Alternativa D:
Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
Alternativa E:
O foro que conhecer da medida cautelar fiscal será prevento para o ajuizamento da execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.