Questão 3227534

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227534

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Universalidade da Cobrança

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

O Código Tributário Nacional disciplina as garantias e privilégios do crédito tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que

Alternativa A:
são pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Alternativa B:
a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e da obrigação tributária a que corresponda.
Alternativa C:
são concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso de processo de falência.
Alternativa D:
o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
Alternativa E:
sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.