Questão 3227533

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre as chamadas limitações ao poder de tributar. Nelas vislumbram-se os princípios e imunidades tributárias. Considerando as imunidades tributárias, nos termos da CRFB, analise as afirmações a seguir.

I. As imunidades de fonogramas e videofonogramas musicais – produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras, em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser – são estabelecidas somente sobre impostos.

II. A imunidade recíproca é concedida somente a pessoas jurídicas de direito público interno, não alcançando a chamada administração indireta.

III. As imunidades de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão imuniza tais produtos do imposto de importação.

IV. Os templos de qualquer culto são imunes de imposto predial territorial urbano.

Está correto o que se afirma em