Questão
ID 3227531Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita
Art. 9º da Lei 5.172/66. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre:
I - O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
II - Templos de qualquer culto; III - O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações;
IV - As entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos;
Está correto apenas o contido em: