Questão 3227528

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227528

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mirassol

Assinale a alternativa correta no que se refere à competência tributária e à capacidade tributária ativa.

Alternativa A:
A capacidade tributária ativa compreende atos legislativos e a competência tributária os atos de arrecadação e fiscalização dos tributos.
Alternativa B:
A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser delegada por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Alternativa C:
A competência tributária é irrenunciável, mas decai em razão do seu não exercício.
Alternativa D:
A competência tributária é indelegável e irrenunciável, mas seu exercício é obrigatório.
Alternativa E:
Constitui delegação de competência o cometimento, as pessoas jurídicas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.