Questão
ID 3227525Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vigência Temporal
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté
Ressalvado o disposto no Código Tributário Nacional, a vigência no espaço e no tempo da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas