Questão 3227509

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227509

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concessão de Medida Liminar

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga

Segundo o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não é causa de suspensão do crédito tributário:

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