Questão
ID 3227508Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga
Princípios que protegem o valor da segurança jurídica
Os princípios da Transparência Fiscal (art. 150, §5º, CF/88), o da Irretroatividade (art. 150, III, “a”, CF/88), da Legalidade (art. 150, I, CF/88) e da Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, CF/88).
São Princípios que protegem o valor da justiça da tributação, EXCETO: