Questão
ID 3227505Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga
O Pagamento Indevido, Prescreve-se em quantos anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?