Questão 3227501

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227501

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

O prefeito do município Alfa solicitou ao procurador-geral do município que lhe enviasse um relatório contendo entendimentos do STF acerca do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que diz que compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISQN). O relatório, ao ser produzido, continha a informação de que

Alternativa A:
é exemplificativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o artigo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei, em razão da interpretação extensiva.
Alternativa B:
é inconstitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Alternativa C:
incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda e sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.
Alternativa D:
as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço que não se sujeita ao ISSQN, previsto no referido artigo da Constituição Federal.

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