Questão
ID 3227496Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
A receita tributária que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, refere-se ao conceito de: