Questão
ID 3227482Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
No que diz respeito à competência tributária, julgue os itens seguintes.
Os municípios não têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar as legislações federal e estadual no que couber.