Questão 3227481

A elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, às vedações impostas pela Constituição Federal à União, estados, Distrito Federal e municípios. Tal afirmação é uma consequência clara do princípio orçamentário da legalidade. A instituição de impostos deve observar algumas vedações, como:

l. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

ll. Templos de qualquer culto.

lll. Envasamento de bebidas, considerando as não alcoólicas.

Está(áo) CORRETA(S)